​PORTARIA N.º 15/2021/GP/CMNG - Prorroga prazo para posse de servidor público.

PORTARIA N.º 15/2021

Ementa: “Prorroga prazo para posse de servidor público em cargo de provimento efetivo conforme requerimento, e dá outras providências”.

O Exmo. Sr. HEITOR BALESTRIN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Guarita/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente, Art. 29, III da Lei Orgânica Municipal e Artigos 8º, III e 14, XIV do Regimento Interno;

• Considerando a Portaria n.º 14/2021 de convocação para posse no serviço público de candidato aprovado no concurso público de provas e títulos;
  • Considerando o requerimento do candidato Placídio Ferreira da Silva, datado em 05 de fevereiro de 2021 e protocolado no dia 15/02/2021, pugnando a prorrogação do prazo para posse e exercício no cargo, devidamente justificado;
  •  Considerando que o candidato apresentou os documentos para posse e atestado de aptidão física;
  • Considerando o que aduz o Art. 14, §2º da Lei Municipal n.º 023/1995, alterada pela Lei nº. 108/2004, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Guarita;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para posse do candidato Placídio Ferreira da Silva, nos termos do art. 14, §2º, da Lei Municipal n.º 023/1995, alterada pela Lei nº. 108/2004, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Guarita, por mais 15 (quinze) dias corridos, encerrando-se no dia 05 de março de 2021.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações e publicações nos locais de costumes, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 18 de fevereiro de 2021.

Heitor Balestrin

Presidente da Mesa Diretora

2021/2022

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se.

Cumpra-se.