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Lei Municipal n°.039/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
08/01/2020 09h26
- Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1994..pdf
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.204/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h58
-Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementares por excesso de arrecadação, ao orçamento programa do SAAE, de Noa Guarita para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.201/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h57
-Dispõe sobre a autorização para abrir créditos adicionais suplementares, bem como remanejar, tranferir e transpor recursos, de um projeto a outro do orçamento programa do município, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal nº.349/2010
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
27/06/2019 17h07
Autoriza o poder Executivo Municipal a Adquirir Terreno para Ampliação da Escola Santa Izabel do Município de Nova Guarita e cria dotação orçamentária no orçamento programa 2010 e dá outras providências .
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2010
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Lei Municipal nº.387/2011
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
27/06/2019 18h13
- Dispõe sobre a cessão em comodato de 01 (um) trator e 01 (uma) grade aradora, para Associação Comunitária Regional de Agricultores do Norte de Mato Grosso – ACRANM, no Assentamento Raimundo Vieira
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2011
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Lei Municipal nº.424/2012
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 13h45
-Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, bem como remanejar, transferir e transpor recursos, de um projeto a outro do orçamento programa do Município e dá outra providência.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2012
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Lei Municipal nº.454/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 13h38
- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2ºdo art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.830/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
13/07/2021 10h01
Dispõe sobre abertura de credito especial, por Excesso Arrecadação ao orçamento programa 2021, Município de Nova Guarita, destinado a Aquisição de um Micro-Ônibus com recurso FNS, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.811/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
01/03/2021 14h34
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ABRIR CREDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº. 865-2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
14/02/2022 17h04
Dispõe sobre abertura de credito especial, por Superavit Financeiro ao orçamento programa 2022, Município de Nova Guarita, destinado a Construção da Sala de Vacinas no centro de saúde , e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
