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Lei Municipal nº.424/2012
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 13h45
-Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, bem como remanejar, transferir e transpor recursos, de um projeto a outro do orçamento programa do Município e dá outra providência.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2012
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Lei Municipal nº.454/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 13h38
- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2ºdo art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.830/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
13/07/2021 10h01
Dispõe sobre abertura de credito especial, por Excesso Arrecadação ao orçamento programa 2021, Município de Nova Guarita, destinado a Aquisição de um Micro-Ônibus com recurso FNS, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.811/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
01/03/2021 14h34
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ABRIR CREDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 15-04-2019.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
07/05/2019 18h55
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Atividade Legislativa
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Pauta Sessões 2019
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Sessão Ordinária
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Lei Municipal nº. 865-2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
14/02/2022 17h04
Dispõe sobre abertura de credito especial, por Superavit Financeiro ao orçamento programa 2022, Município de Nova Guarita, destinado a Construção da Sala de Vacinas no centro de saúde , e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº. 856/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
25/01/2022 11h24
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.785/2020.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
14/10/2020 10h07
Dispõe sobre abertura de credito Especial, por Excesso Arrecadação ao orçamento programa 2020, Município de Nova Guarita, destinado a atender a Ampliação do Barracão de Máquinas, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2020
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Lei Municipal nº. 873/2022.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/03/2022 18h01
Dispõe sobre a regulamentação da concessão e prestação de contas de diárias, regime de adiantamento e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.779/2020.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
07/08/2020 10h31
Dispõe sobre abertura de credito Suplementar, por Superávit Financeiro no orçamento programa 2020, Município de Nova Guarita, destinado a atender a reforço de dotações não vinculadas, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2020
