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Lei Municipal n°.037/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
08/01/2020 09h26
- Prorrogar o prazo para a abertura do concurso público para provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal da prefeitura municipal.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.016/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Doar uma área de terras com aproximadamente 03 (três) alqueires, na localidade denominada Vila Progresso à Insdustria Laminadora R.S. BRÍGIDO.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.019/1996
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 13h42
- Repassar a titulo de doação ao Poder Judiciário da Comarca de Colider, no valor de 3.000,00 (três mil reais).
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°.686/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 18h29
-Dispõe sobre a criação do departamento municipal de transito de Nova Guarita, sua incorporação ao departamento de identificação, na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda , e a criação da junta administrativa de recursos de inflação-JARI e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2018
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Lei Municipal nº.824/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
18/05/2021 16h53
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SOBRE AS TARIFAS DE ÁGUA A CARGO DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), AOS USUÁRIOS DO PERÍMETRO URBANO, DISTRITO PLANALTO, USUÁRIOS DAS COMUNIDADES RURAIS E DOS SERVIÇOS PARA TODOS OS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA-MT.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.822/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
18/05/2021 16h55
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NA UNIDADE “CASA LAR” PARA FINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENORES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.802/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
01/03/2021 10h22
Dispõe sobre abertura de credito especial e cria Dotação Orçamentaria, por Superavit Financeiro ao orçamento programa 2021, Município de Nova Guarita, destinado a aquisição de um veículo para atender ao enfrentamento e combate ao COVID-19 no CRAS, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.855/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
29/12/2021 16h36
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com instituições financeiras com a finalidade de viabilizar empréstimos financeiros sob a consignação em folha de pagamento dos servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal de Nova Guarita - MT, conforme especifica, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.426/2012
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 13h52
-Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento programa de 2012, do município de Nova Guarita, destinado a atender o contrato de repasse n°.2628.252201-43/2008 firmado com o Ministério das cidades, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2012
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Lei Municipal nº.443/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h51
- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Guarita Estado de Mato Grosso, a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013