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Lei Municipal n°.28/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
08/01/2020 09h25
- Autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um orgão para outro.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Complementar Municipal n°. 006/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 15h13
- DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2014
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LEI COMPLEMENTAR 2014
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Lei Municipal nº.803/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
01/03/2021 10h29
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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PORTARIA N.º 15/2021/GP/CMNG - Prorroga prazo para posse de servidor público.
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por CÂMARA MUNICIPAL
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publicado
18/02/2021
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última modificação
19/02/2021 19h04
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ATA Nº.06 de 17.04.2017.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/07/2018 10h44
Localizado em
Atividade Legislativa
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ATAS 2017
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Sessões Ordinárias
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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por ALEXANDER MINATTI
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publicado
15/05/2024
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Localizado em
Processo Administrativo
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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PAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA 05/07/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
02/07/2021 11h37
Localizado em
Atividade Legislativa
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Pauta Sessões 2021
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Sessões Ordinárias
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Lei Municipal nº. 870/2022.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/03/2022 17h17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 34.375,00 (TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº. 735/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
06/01/2020 10h08
Dispõe sobre abertura de credito especial, por Operação de crédito e cria dotação orçamentária ao orçamento programa 2019, Município de Nova Guarita, destinados aquisição de equipamentos, e instalação de painéis fotovoltaicos, visando a geração de energia elétrica para todos os órgãos da Administração Pública do Município de Nova Guarita, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.791/2020.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
05/01/2021 12h16
Dispõe sobre abertura de credito especial, por Operação de crédito e cria dotação orçamentária ao orçamento programa 2020, Município de Nova Guarita, destinados aquisição de equipamentos, e instalação de painéis fotovoltaicos, visando a geração de energia elétrica para todos os órgãos da Administração Pública do Município de Nova Guarita, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2020
