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Lei Municipal nº.891-2022.pdf
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23/06/2022 15h07
"ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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23/06/2022 15h07
: “CONCEDE REAJUSTE E FIXA OS SUBSIDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE NOVA GUARITA”.
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23/06/2022 15h07
“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI QUE MENCIONA E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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23/06/2022 15h07
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 590 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/06/2022 15h07
“ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CASA LAR DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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23/06/2022 15h07
: “ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal nº.897-2022.pdf
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23/06/2022 15h07
“ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal nº.898-2022.pdf
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23/06/2022 15h07
“ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal nº.899-2022
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11/07/2022 17h00
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR, PARA ATENDIMENTO À ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO GRAVE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E/OU PSIQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº.900-2022.pdf
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11/08/2022 15h50
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, BEM COMO REMANEJAR, TRANSFERIR E TRANSPOR RECURSOS , DE UM PROJETO A OUTRO, E TRANSFERÊRENCIA ENTRE FONTES DE RECURSOS DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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