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Lei Municipal n°.247/2007
por
CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
26/06/2019 17h12
- crédito suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento programa do SAAE.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
Lei Municipal nº.326/2009
por
CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
27/06/2019 14h52
- tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2009
Lei Municipal nº.382/2011
por
CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
27/06/2019 18h10
- efetuar a venda, através de Leilão de Veículo e materiais diversos
Localizado em
Atividade Legislativa
/
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
/
LEIS 2011
Lei Municipal nº.381/2011
por
CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
27/06/2019 18h10
- denominação das Escolas Municipais situadas nas Comunidades Santa Isabel e Planalto
Localizado em
Atividade Legislativa
/
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2011
Lei Municipal nº.405/2012
por
CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
27/06/2019 18h51
- Auxílio financeiro ao Destacamento de Polícia Militar de Nova Guarita - MT.
Localizado em
Atividade Legislativa
/
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2012
Lei Municipal nº.437/2013
por
CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
28/06/2019 15h45
- Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos servidores públicos efetivos
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
Lei Complementar Municipal n°.11/2014
por
CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
03/07/2019 15h25
- PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2014
/
LEI COMPLEMENTAR 2014
Lei Municipal nº.657/2017
por
CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
04/07/2019 17h12
- Doação com condição resolutiva de imóvel para fins de industrialização - JHONROB.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 950-2023 -
por
FRAN
—
última modificação
26/04/2023 12h36
Regulamentação da Concessão e Prestação de Contas de Diárias da Câmara.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2023
Lei Municipal n°.745/2019
por
CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
23/04/2020 16h51
- Cria o Sistema Funerário Municipal.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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