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Lei Municipal nº. 863/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
14/02/2022 16h36
EMENTA: ABRIR CREDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA AMPLIAÇÃO REFEITORIODA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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Lei Municipal nº. 864/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
14/02/2022 17h02
EMENTA: ABRIR CREDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA ATENDER AO TERMO DE CONVENIO 0331/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº. 865-2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
14/02/2022 17h04
Dispõe sobre abertura de credito especial, por Superavit Financeiro ao orçamento programa 2022, Município de Nova Guarita, destinado a Construção da Sala de Vacinas no centro de saúde , e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 866/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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14/02/2022 17h06
EMENTA: “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 858/2022, que trata da atualização monetária dos subsídios dos vereadores a título de Revisão Geral Anual na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
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Lei Municipal nº. 867/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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08/03/2022 16h58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE NOVA GUARITA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº. 868/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/03/2022 16h59
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº. 869/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/03/2022 17h11
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Á AUTARQUIA MUNICIPAL DO SAAE, E AO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DE NOVA GUARITA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº. 870/2022.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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08/03/2022 17h17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 34.375,00 (TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal nº. 871/2022.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/03/2022 17h55
ABRIR CREDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA ATENDER AO TERMO DE CONVENIO 2095/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº. 872/2022.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/03/2022 17h54
Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar por Superávit Financeiro, ao orçamento 2022, do SAAE de Nova Guarita, destinado para reforço de dotação orçamentaria, e da outras providências.
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