Dia 21 de maio a Câmara de Nova Guarita realizará Audiência Pública para exposição de atos administrativos e apresentação do cumprimento das metas fiscais
Dia 21 de maio a Câmara de Nova Guarita realizará Audiência Pública para exposição de atos administrativos e apresentação do cumprimento das metas fiscais
EDITAL Nº. 03/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, Empresa Jurídica de direito público, situada na Avenida dos Migrantes Travessa Moacir Kramer S/N, Centro, neste ato representada pelo Presidente Senhor DIVINO PEREIRA GOMES, buscando o que determina o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVOCA, toda a população de Nova Guarita – MT, para a realização da Audiência Pública, onde se dará a exposição de atos administrativos em especial aqueles referentes ao cumprimento das metas fiscais como determina o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
A referida Audiência Pública será realizada na sede do Poder Legislativo do Município (Câmara Municipal), Avenida dos Migrantes, Travessa Moacir Kramer, Centro, nesta Cidade, as 10h00min, no dia 21/05/2024, juntamente com o Poder Executivo Municipal e transmitida através da página da prefeitura municipal de nova guarita/facebook e em seguida no site da Câmara Municipal https://www.novaguarita.mt.leg.br/
O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do Município, sendo obrigatório sua fixação nos murais oficiais, até a data do evento.
O conteúdo deste, deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.
Nova Guarita – MT, aos seis dias de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
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DIVINO PEREIRA GOMES
PRESIDENTE
Afixe,
Publique-se
E cumpra-se.