Ministério Público faz recomendação eleitoral a agentes públicos para evitar exposição midiática durante o carnaval
Promotoria de Justiça Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral de Mato Grosso
RECOMENDAÇÃO Nº 04/2024
Procedimento Administrativo Eleitoral
Destinatários: Agentes Públicos- Nova Guarita
Objeto: Recomenda providências preventivas em relação à violação das normas
eleitorais em eventos carnavalescos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio da Promotora Eleitoral que
abaixo subscreve, com fundamento nos artigos 127 da Constituição Federal, 26, VII, 27, §
único, IV da Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 (LONMP); 7º, II e III, 8º, II, II IV e IX §§
3º, 5º e 9º, IV da Lei Complementar 75/93; Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e
demais disposições legais aplicáveis à espécie, e;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo, para tanto, proceder ao
acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art. 72 da Lei Complementar
Federal n. 75/93);
CONSIDERANDO ser atribuição legal do Ministério Público expedir recomendações
visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito,
aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art. 6º, inciso XX da LC
75/93 e artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625/93);
CONSIDERANDO que a democracia pressupõe liberdade e autonomia do eleitor na
escolha de seus candidatos;
CONSIDERANDO que o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal estabelece como
condição para a normalidade e legitimidade do regime democrático eleitoral a inexistência
de qualquer conduta que possa caracterizar abuso de poder político, econômico, ou a
prática de qualquer das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral;
CONSIDERANDO que o abuso do poder econômico e do poder político, como também
o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social, constituem expedientes que
atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha
dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.504/97, art. 36, § 2º, que determina o
início da propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto do ano das eleições, in verbis: “A
propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”.
CONSIDERANDO que o artigo 73, IV, da Lei nº 9.504/97, diz ser proibido "fazer ou
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permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados
pelo Poder Público";
CONSIDERANDO que o artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, veda a distribuição de
brindes em ano eleitoral por parte do Poder Público;
CONSIDERANDO que o artigo 39, § 7º da Lei n.º 9.504/97 veda a realização
de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a
apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião
eleitoral;
CONSIDERANDO que a utilização de festas de grande porte com a participação da
população em geral como, por exemplo, aniversário do município, festa do(a) padroeiro(a),
carnaval, inclusive, fora de época, vaquejada, exposição agropecuária etc., para promover
candidatos ou partidos caracteriza abuso de poder econômico ou político, dependendo da
origem dos recursos utilizados para custeá-la, sujeitando o seu responsável ou beneficiário
à cassação do registro ou do diploma, além de inelegibilidade para as eleições que se
realizarem no período de 08 anos subsequente nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei
Complementar n.º 64/90;
CONSIDERANDO, finalmente, que diversos gestores costumam custear eventos
relacionados a períodos festivos em seus respectivos municípios, principalmente na época
do carnaval;
RESOLVE RECOMENDAR a todos os agentes públicos (Prefeito, Vice-prefeito,
Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos) que venham a realizar ou
de qualquer forma apoiar festejos nesse ano eleitoral de 2024, o seguinte:
1) Que se abstenham de:
a) Realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de NOMES, IMAGENS ou
VOZ de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações,
enfim, quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE disposto no art. 37, caput, e seu parágrafo 1.º da Constituição
Federal, assim como, art. 36, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/97;
b) utilizar ou distribuir camisetas, bonés, abadás ou quaisquer brindes que contenham
pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou de
partido político, em violação ao artigo 39, § 6º, da Lei n º 9.504/97;
2) Se abstenham de realizar ou de autorizar a realização de discursos, de falas, de
agradecimentos ou de exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores,
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de dirigentes de Partidos Políticos e/ou de pré-candidatos durante a realização dos
eventos carnavalescos (abertura, encerramento, intervalos entre bandas etc.);
3) Realizem orientações e advertências expressas, inclusive por meio de atos
normativos internos e/ou cláusulas contratuais, aos agentes públicos, aos servidores,
aos colaboradores, aos locutores, aos anunciantes, aos animadores, aos cantores, aos
patrocinadores e aos demais partícipes dos eventos carnavalescos no sentido de que
se abstenham de proferir citações, elogios, cumprimentos e agradecimentos pessoais
aos integrantes da Administração Pública contratante, bem como aos vereadores, aos
dirigentes de Partidos Políticos e aos pré-candidatos, como forma de exposição e de
promoção de nomes ao público espectador.
RESSALTA que a inobservância de tais proibições poderão dar ensejo à Representação
por parte do Ministério Público Eleitoral desta Zona contra os responsáveis pelo seu
descumprimento, com pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral
antecipada, e, consequentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como reza o art. 36, 3º da Lei 9.504/97, sem
prejuízo da apuração de eventual ocorrência de abuso de poder econômico ou político.
Referida conduta poderá ainda configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa,
sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92 e da conduta
vedada prevista no artigo 73, inciso IV e § 5º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
REQUISITA-SE, outrossim, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal:
1) Que transmitam essa Recomendação a todos os agentes públicos do ente municipal,
com o fim de dar-lhes ciência das orientações e das proibições aqui indicadas;
2) Que disponibilizem a presente recomendação nos sites do Município e da Câmara
Municipal;
3) Que nos informe, em até 05 dias corridos, acerca da contratação direta pelo
Município de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se
apresentar no período carnavalesco, devendo informar, inclusive, os nomes e contatos
deles;
4) Que nos informe, em até 03 dias corridos, se o Município patrocinará ou
subvencionará algum evento carnavalesco privado com verbas dos cofres municipais;
5) Que enviem, em até 03 dias corridos, informação sobre o acatamento ou não da
presente recomendação e comprovação de cumprimento das orientações aqui
realizadas;
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Ministério Público Eleitoral
Promotoria de Justiça Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral de Mato Grosso
Em caso de não acatamento, o Ministério Público adotará as providências administrativas
e judiciais cabíveis à espécie.
De Matupá para Nova Guarita/MT, 08 de fevereiro de 2024.
REBECA SANTANA RÊGO
PROMOTORA DE JUSTIÇA ELEITORAL
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PORTARIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELEITORAL - acompanhar a regularidade do pleito eleitoral
OFÍCIO Nº. 009 - 2024 - RESPOSTA DE RECOMENDAÇÃO PARA A PROMOTORIA ELEITORAL