LEIS 1993
Lei Municipal n°. 003/1993
- Adoção da legislação do Município de origem, por um prazo de seis meses ou até que a legislação do mesmo seja elaborada.
Lei Municipal n°. 004/1993
- Fixação do valor das diárias dos servidores públicos municipais de cargo de comissão e cargo de provimento efetivo.
Lei Municipal n°. 006/1993
- Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a fundação Nacional de Saúde FNS, para o fim de administrar, operar e manter o sistema de abastecimento público de água da cidade.
Lei Municipal n°.010/1993
- Adquirir uma área de terras para a instalação de uma indústria Laminadora.
Lei Municipal n°.012/1993
- Firmar convênio com a Centrais Elétricas Mato-Grossenses, para fim de administrar e operar o sistema de eletrificação do Município.
Lei Municipal n°.013/1993
Firmar convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Lei Municipal n°.014/1993
- Contribuir, de forma pecuniária, para o custeio do funcionamento do Foro da Comarca de Colíder.
Lei Municipal n°.015/1993
- Subvencionar ao escritório local da Empaer com a finalidade específica de promover a manutenção do veículo utilizado para a assistência ao rodutor rural.
Lei Municipal n°.016/1993
- Doar uma área de terras com aproximadamente 03 (três) alqueires, na localidade denominada Vila Progresso à Insdustria Laminadora R.S. BRÍGIDO.
Lei Municipal n°.017/1993
- Concede reajustes de salários aos tratoristas, operadores de máquinas, motoristas, pedreiros e carpinteiros.
Lei Municipal n°.023/1993
- Utilidade pública à associação dos pequenos produtores rurais linha União..pdf
Lei Municipal n°.025/1993
- Declara de utilidade pública a associação de produtores rurais de Nova Guarita..pdf
Lei Municipal n°.27/1993
- Dispõe sobre complementação às diretrizes orçamentarias para o exercícioo de 1994.
Lei Municipal n°.28/1993
- Autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um orgão para outro.
Lei Municipal n°.029/1993
- Doar à associação dos produtores rurais da comunidade Serra Negra, CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais) necessários à aquisição de uma máquina de arroz.
Lei Municipal n°.035/1993
- Doar madeiramento para construção de um prédio para instalação de uma máquina beneficiadora de arroz.
Lei Municipal n°.037/1993
- Prorrogar o prazo para a abertura do concurso público para provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal da prefeitura municipal.
Lei Municipal n°.039/1993
- Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1994..pdf
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