LEIS 1993

por CÂMARA MUNICIPAL publicado 28/05/2018 14h05, última modificação 21/06/2019 20h19

Lei Municipal n°. 001/1993

- Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Nova Guarita

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Lei Municipal n°. 002/1993

- Estrutura Administrativa, cargos e sua respectiva remuneração.

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Lei Municipal n°. 003/1993

- Adoção da legislação do Município de origem, por um prazo de seis meses ou até que a legislação do mesmo seja elaborada.

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Lei Municipal n°. 004/1993

- Fixação do valor das diárias dos servidores públicos municipais de cargo de comissão e cargo de provimento efetivo.

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Lei Municipal n°. 005/1993

- Altera o disposto no artigo 208 da Lei n°. 181-GP-91.

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Lei Municipal n°. 006/1993

- Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a fundação Nacional de Saúde FNS, para o fim de administrar, operar e manter o sistema de abastecimento público de água da cidade.

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Lei Municipal n°. 007/1993

- Firmar comodato com orgãos Federais e ou Estaduais.

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Lei Municipal n°.008/1993

- Firmar comodato com órgãos Federais e ou Estaduais

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Lei Municipal n°.010/1993

- Adquirir uma área de terras para a instalação de uma indústria Laminadora.

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Lei Municipal n°.011/1993

Repassar verbas para o destacamento de Polícia Militar.

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Lei Municipal n°.012/1993

- Firmar convênio com a Centrais Elétricas Mato-Grossenses, para fim de administrar e operar o sistema de eletrificação do Município.

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Lei Municipal n°.013/1993

Firmar convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

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Lei Municipal n°.014/1993

- Contribuir, de forma pecuniária, para o custeio do funcionamento do Foro da Comarca de Colíder.

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Lei Municipal n°.015/1993

- Subvencionar ao escritório local da Empaer com a finalidade específica de promover a manutenção do veículo utilizado para a assistência ao rodutor rural.

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Lei Municipal n°.016/1993

- Doar uma área de terras com aproximadamente 03 (três) alqueires, na localidade denominada Vila Progresso à Insdustria Laminadora R.S. BRÍGIDO.

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Lei Municipal n°.017/1993

- Concede reajustes de salários aos tratoristas, operadores de máquinas, motoristas, pedreiros e carpinteiros.

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Lei Municipal n°.018/1993

- Conceder reajustes dos salários à funcionários públicos.

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Lei Municipal n°.020/1993

-Doar a cobertura da sede da associação dos produtores rurais .

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Lei Municipal n°.021/1993

- Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal n°. 003-93.

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Lei Municipal n°.022/1993

- Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994.

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Lei Municipal n°.023/1993

- Utilidade pública à associação dos pequenos produtores rurais linha União..pdf

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Lei Municipal n°.024/1993

- Cria o serviço autônomo de Àgua e Esgoto..pdf

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Lei Municipal n°.025/1993

- Declara de utilidade pública a associação de produtores rurais de Nova Guarita..pdf

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Lei Municipal n°.27/1993

- Dispõe sobre complementação às diretrizes orçamentarias para o exercícioo de 1994.

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Lei Municipal n°.28/1993

- Autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um orgão para outro.

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Lei Municipal n°.029/1993

- Doar à associação dos produtores rurais da comunidade Serra Negra, CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais) necessários à aquisição de uma máquina de arroz.

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Lei Municipal n°.030/1993

- Declara de utilidade pública estrada do município.

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Lei Municipal n°.031/1993

- Oficialização da bandeira do município de Nova Guarita.

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Lei Municipal n°.032/1993

- Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal n°. 003-93.

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Lei Municipal n°.034/1993

- Locar um Imóvel com telefone, na cidade de Cuiabá

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Lei Municipal n°.035/1993

- Doar madeiramento para construção de um prédio para instalação de uma máquina beneficiadora de arroz.

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Lei Municipal n°.036/1993

- Plano Plurianual, para o periodo de 1994 à 1997.

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Lei Municipal n°.037/1993

- Prorrogar o prazo para a abertura do concurso público para provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal da prefeitura municipal.

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Lei Municipal n°.038/1993

- Cria o zoneamento do Município de Nova Guarita.

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Lei Municipal n°.039/1993

- Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1994..pdf

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Lei Municipal n°.040/1993

- Institui o Código tributário do Município de Nova Guarita.

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