Lei Municipal n°.031/1996
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 13h52
- Modifica o Art. 209 da Lei n°. 040-93.
LEI N°. 031-96 - Modifica o Art. 209 da Lei n°. 040-93..pdf — Documento PDF, 1.46 MB (1536159 bytes)