Lei Municipal n°.031/1996

por CÂMARA MUNICIPAL última modificação 24/06/2019 13h52
- Modifica o Art. 209 da Lei n°. 040-93.

PDF document icon LEI N°. 031-96 - Modifica o Art. 209 da Lei n°. 040-93..pdf — Documento PDF, 1.46 MB (1536159 bytes)