Lei Municipal nº.441/2013
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h48
- Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 0801998 para adequar a legislação que trata do funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.
LEI Nº.441-2013.pdf
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Documento PDF,
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