Lei Municipal nº.443/2013
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h51
- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Guarita Estado de Mato Grosso, a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
LEI Nº.443-2013.pdf
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