Lei Municipal nº.454/2013
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 13h38
- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2ºdo art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº.454-2013.pdf
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