Lei Municipal nº.467/2013
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 13h57
- Dispõe sobre a destinação par ás áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural
LEI Nº.467-2013.pdf
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