LEI COMPLEMENTAR 2016
- Lei Complementar Municipal nº. 017/2016 — por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 04/07/2019 14h15
- PLANO DE CARREIRA EDUCAÇÃO.
- Lei Complementar Municipal nº.018/2016 — por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 04/07/2019 14h16
- CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
- Lei Complementar Municipal nº.019/2016 — por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 04/07/2019 14h16
- PLANO DE CARREIRA SAAE.
- Lei Complementar Municipal nº.020/2016 — por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 04/07/2019 14h22
- PLANO DE CARGOS CÂMARA.
- Lei Complementar nº.021/2016 — por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 04/07/2019 14h36
- Código ambiental.
- Lei Complementar nº.022/2016 — por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 04/07/2019 14h40
- PLANO CARREIRA.
- Lei Complementar nº.023/2016 — por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 04/07/2019 14h40
- -Alteração Sistema Tributário.
Ações do documento