LEIS 2017
Lei Municipal nº.631-2017
- Autorizacao para doacao de bens considerados inserviveis para a Adm Publica municipal.
Lei Municipal nº.632/2017
- Dispõe sobre autorização para majoração da concessão de subvenção por interesse social a casa de retaguarda de tnn.
Lei Municipal nº.639/2017
- Fixação de simbolo de entidade filantropica em área pública urbana - Lions Clube.
Lei Municipal nº.645/2017
- Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 590 de 09 de novembro de 2016 - Auxilio Funeral.
Lei Municipal nº.647/2017
- Dispoe sobre a regulamentacao do Transporte Publico Escolar - Nova Guarita.
Lei Municipal nº.649/2017
- Isenção de cobrança de IPTU aos comprovadamente acometidos por Cancer - Nova Guarita (1).
Lei Municipal nº.657/2017
- Doação com condição resolutiva de imóvel para fins de industrialização - JHONROB.
Lei Municipal nº.658/2017
- Dispõe sobre a alteração do Plano Municipal de Educacao do Municipio de Nova Guarita.
Ações do documento