Leis 2017

por CÂMARA MUNICIPAL publicado 15/02/2018 13h20, última modificação 19/02/2018 13h53

Lei Municipal nº.627/2017

- Regularização Habitacional - Boa Esperança.

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Lei Municipal nº.631-2017

- Autorizacao para doacao de bens considerados inserviveis para a Adm Publica municipal.

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Lei Municipal nº.632/2017

- Dispõe sobre autorização para majoração da concessão de subvenção por interesse social a casa de retaguarda de tnn.

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Lei Municipal nº.636/2017

- Verba de indenização aos secretarios municipais.

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Lei Municipal nº.639/2017

- Fixação de simbolo de entidade filantropica em área pública urbana - Lions Clube.

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Lei Municipal nº.645/2017

- Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 590 de 09 de novembro de 2016 - Auxilio Funeral.

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Lei Municipal nº.647/2017

- Dispoe sobre a regulamentacao do Transporte Publico Escolar - Nova Guarita.

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Lei Municipal nº.649/2017

- Isenção de cobrança de IPTU aos comprovadamente acometidos por Cancer - Nova Guarita (1).

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Lei Municipal nº.655/2017

- Imoveis para construção de Casas Populares.

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Lei Municipal nº.656/2017

- Dispõe sobre a lei Municipal e Plano de Saneamento Básico.

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Lei Municipal nº.657/2017

- Doação com condição resolutiva de imóvel para fins de industrialização - JHONROB.

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Lei Municipal nº.658/2017

- Dispõe sobre a alteração do Plano Municipal de Educacao do Municipio de Nova Guarita.

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