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Lei Complementar nº. 051/2019

por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 15/04/2020 14h14

- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019-2016, atualizada pela Lei Complementar nº 027/2017 e atualizada pela Lei Complementar nº 042-2018 .

PDF document icon Lei Complementar nº. 051-2019 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019-2016, atualizada pela Lei Complementar nº 02-72017 e atualizada pela Lei Complementar nº 042-201 .pdf — Documento PDF, 513 KB (525809 bytes)