Lei Municipal Complementar nº.073/2021.
por CLARICE FILIPINI
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última modificação
29/12/2021 16h38
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS – FUNDEB AOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal Complementar nº.073-2021.pdf
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