Lei Municipal Nº.916/2022
por FRAN
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última modificação
19/09/2022 16h28
”Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 916/2022, no qual “Reconhece no Município de Nova Guarita/MT, para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003”
Lei Municipal nº.916-2022 Reconhece no Município de Nova Guarita-MT, para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e.pdf
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