LEIS COMPLEMENTARES 2023

Lei Complementar nº 085-2023- Altera a redação do inciso II do art.204 do código tributário.pdf

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 086-2023

- VAGA COMISSÃO CUIDADOR INSTITUCIONAL

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 087-2023

Altera a Lei Municipal n 885 de 19 de abril de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, criando o cargo de Assessor Jurídico-Legislativo, e dá outras providências

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Lei Complementar nº 088-2023- PCCV Executivo.doc.pdf

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Lei Complementar nº 089-2023- Altera o anexo II quadro dos cargos de provimento em comissão.pdf

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Lei Complementar nº 090-2023- Altera a redação do inciso II do art.24º da lei complementar nº 088-2023.pdf

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