LEI MUNICIPAL Nº 990-2024
por DIEGO NERES BATISTA
—
última modificação
21/03/2024 12h30
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 990-2024.pdf — Documento PDF, 197 KB (202486 bytes)