LEI MUNICIPAL Nº 994-2024
por DIEGO NERES BATISTA
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última modificação
21/03/2024 12h40
: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO INCISO II, DO § 1°, DA LEI MUNICIPAL Nº. 882/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 994-2024.pdf
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