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Lei Municipal n°.244/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h08
- FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E LOCAR UM SALA COMERCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.245/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h09
- consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável “PORTAL DA AMAZONIA”
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.246/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h10
- financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.247/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h12
- crédito suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento programa do SAAE.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.248/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h23
- contratação temporária.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.249/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h13
- Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro para a Câmara Municipal.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.250/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h14
- Altera a Lei Municipal nº. 160/2005
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.251/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h16
- Altera a Lei Municipal nº. 237/2007.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.252/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h24
- contratação temporária
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.253/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h18
- CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
