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Lei Municipal n°.203/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h57
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e cria dotação orçamentária no orçamento programa de 2006, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.204/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h58
-Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementares por excesso de arrecadação, ao orçamento programa do SAAE, de Noa Guarita para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.205/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h58
-Dispõe sobre a denominação de córrego localizado na Avenida dos Migrantes, próximo ao Colégio Estadual 13 de maio,no perímetro Urbano de Nova Guarita-MT.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.206/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h58
-Dispõe sobre a autorização para a aquisição de área para-rurais do perímetro urbano de Nova Guarita-MT, para fim de regularização bem como criar dotação orçamentária, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.207/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h59
-Dispõe sobre a autorização para aquisição e doação de materiais de construção ao Poder Legislativo de Nova Guarita.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.208/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 16h00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar programa Consciência Fiscal, e dá outra providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.209/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 16h00
-Estabelece o valor dos pontos de táxi, para que a Prefeitura Municipal de Nova Guarita conceda a permissão para exploração dos mesmo ao interessados.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.210/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 16h00
-Dispõe sobre a autorização para a doação de recursos financeiros ao Rotary Clube de terra Nova do Norte, objetivando a construção da casa da retaguarda.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.211/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 16h00
-Autoriza o Poder executivo Municipal a contratar 17 pessoas por tempo determinado , sem a realização de concurso público, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.212/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 16h00
-Dispõe sobre a autorização para a contratação temporária por excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
