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Lei Municipal n°.213/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 16h00
-Dispõe sobre autorização para doar imóvel ao Poder Legislativo Municipal.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.214/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 16h00
-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Guarita-MT, para o exercício de 2007.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.215/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 16h00
-Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°.149/2005 e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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LEIS 2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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publicado
21/03/2018
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Atividade Legislativa
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LEIS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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Lei Municipal n°.132/2005
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 14h11
-CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 16 (DEZESSEIS) PESSOAS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2005
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Lei Municipal n°.133/2005
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 14h11
-Contratar financiamento junto a instituição pública ou privada, a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura para aquisição de máquinas e equipamentos.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2005
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Lei Municipal n°.134/2005
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 14h12
-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A RADIO ARAGUAIA 104,9 COMUNITÁRIA, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT”.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2005
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Lei Municipal n°.135/2005
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 14h11
-Ajuda financeira aos...curso de formação técnico de enfermagem.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2005
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Lei Municipal n°.136/2005
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 14h11
-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2005
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Lei Municipal n°.137/2005
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 14h11
-Firmar parceria com os agricultores para recuperação de estradas.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2005
