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Lei Municipal n°. 009/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h30
- Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal N°. 011-93.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 010/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 011/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°.012/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Associação de Produtores Rurais de Serra Negra.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 013/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Crédito Especial em favor da divisão Agricultura,Assuntos Fundiários, e apoio ao produtor rural
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 014/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Isenta do pagamento do IPTU, aos aposentados, as associações de classe de qualquer natureza e organizações religiosas e esportivas.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 015/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Nova Redação á Lei n°. 040-93 acrscentando-lhe o Art.19, os Incisos VI, VII e parágrafo Único.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal N°.016/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°.017/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h32
- Crédito Especial.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°.017-A/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h32
- Auxílio mensal à Câmara de Vereadores.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
