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Lei Municipal n°.013/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
Firmar convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.014/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Contribuir, de forma pecuniária, para o custeio do funcionamento do Foro da Comarca de Colíder.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.015/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Subvencionar ao escritório local da Empaer com a finalidade específica de promover a manutenção do veículo utilizado para a assistência ao rodutor rural.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.016/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Doar uma área de terras com aproximadamente 03 (três) alqueires, na localidade denominada Vila Progresso à Insdustria Laminadora R.S. BRÍGIDO.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.017/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Concede reajustes de salários aos tratoristas, operadores de máquinas, motoristas, pedreiros e carpinteiros.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.018/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
08/01/2020 09h19
- Conceder reajustes dos salários à funcionários públicos.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.019/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Revoga a Lei n°. 009-93.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.020/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
08/01/2020 09h25
-Doar a cobertura da sede da associação dos produtores rurais .
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.021/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
08/01/2020 09h25
- Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal n°. 003-93.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.022/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
08/01/2020 09h25
- Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 1993
