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Lei Municipal n°.661/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 17h25
-Autoriza ao Governo do Estado de MT intervir para realização de obras e imóvel pertencente ao Poder Executivo Municipal,para fins de regularização, de interesse social, conforme especifica, e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.662/2018.pdf
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última modificação
04/07/2019 17h29
Autoriza o Governo do Estado de MT intervir para realização de obras em imóvel pertencente ao Poder Executivo Municipal, para fins de regularização, de interesse Social, conforme específica, e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.663/2018.pdf
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04/07/2019 17h32
-Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar subvenção a Associação dos Acadêmicos e Universitários de Nova Guarita Mato Grosso-AUNG- no valor de R$100.000,00 ( cem mil reais), e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.664/2018.pdf
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04/07/2019 17h36
-Autoriza o município de Nova Guarita a assinar termo de comodato com entidade representativa do grupo de agricultores, e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.665/2018.pdf
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última modificação
04/07/2019 17h38
-Autoriza o Poder Executivo a alienar área do município e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.666/2018.pdf
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última modificação
04/07/2019 17h41
-Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, ao orçamento programa 2018, do município de Nova Guarita,para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.667/2018.pdf
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última modificação
04/07/2019 17h42
-Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiros aos servidores públicos.
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Lei Municipal n°.668/2018.pdf
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última modificação
04/07/2019 17h43
-Autoriza o Poder Executivo a a conceder auxilio financeiro ao Destacamento de Policia Militar de Nova Guarita.
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Lei Municipal n°.669/2018.pdf
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última modificação
04/07/2019 17h45
-Dispõe sobre a autorização para doação de telhas eternit da cobertura do prédio da Secretaria de Assistência Social.
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Lei Municipal n°.670/2018.pdf
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04/07/2019 17h47
-Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento programa de 2018, do município de Nova Guarita, e dá outras providências.
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