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Lei Municipal n°.681/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 18h19
-Dispõe sobre a abertura de crédito especial, por Excesso de arrecadação e cria dotação orçamentaria ao orçamento programa 2018, município de Nova Guarita destinado a atende a Contrato Repasse n°.858702/2017/MAPA/CAIXA, e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.682/2018.pdf
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04/07/2019 18h19
Abertura de Crédito Suplementar.
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Lei Municipal n°.683/2018.pdf
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04/07/2019 18h21
-Lei de Diretrizes Orçamentária - L.D.O para o exercício de 2019.
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Lei Municipal n°.684/2018.pdf
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04/07/2019 18h23
-Dispõe sobre a aplicação de multa ao individuo que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora do s equipamentos destinados para esse fim, e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.685/2018.pdf
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04/07/2019 18h26
-Dispõe sobre a criação departamento Municipal de trânsito e da junta administrativa de recursos de infração-JARI e dá outra providência.
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Lei Municipal n°.686/2018.pdf
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04/07/2019 18h29
-Dispõe sobre a criação do departamento municipal de transito de Nova Guarita, sua incorporação ao departamento de identificação, na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda , e a criação da junta administrativa de recursos de inflação-JARI e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.687/2018.pdf
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04/07/2019 18h31
-Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Superávit financeiro e cria dotação orçamentária ao orçamento programa 2018, município de Nova Guarita destinado a atender a conclusão das obras do esgoto Sanitário, e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.688/2018.pdf
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04/07/2019 18h34
-Autoriza o Município de Nova Guarita a participar do Consorcio público intermunicipal de saúde/medicamentos e serviços- "CONSUSMT" e a ratificar o protocolo de intenções firmadas entre os Municípios de ...
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Lei Municipal n°.689/2018.pdf
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04/07/2019 18h39
-Reajusta as tarifas de água e tabelas de água e tabela de serviços autônomo de água e esgoto (SAAE) aos usuários urbanos, comunidades rurais e distrito planalto do município de Nova Guarita-MT e dá outras providências.
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Lei Municipal n°.690/2018.pdf
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04/07/2019 18h41
-Dispõe sobre a criação do fundo Municipal da Educação do Município de Nova Guarita-FMENG, e dá outras providências.
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