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Lei Municipal nº.479/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h21
- Dispõe sobre a autorização para contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.480/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h22
- Dispõe sobre a autorização para concessão de desconto sobre o pagamento do IPTU, referente ao ano de 2014.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.481/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h22
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar subvenção a Associação dos Acadêmicos.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.482/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h22
- Dispõe sobre a autorização para adquirir e alienar bens móveis por meio de doação e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.483/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h22
- Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento programa do SAAE no exercício de 2014, e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.484/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h22
- Dispõe sobre a autorização para contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.485/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h22
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME ESPECIFICA.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.486/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h23
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME ESPECIFICA.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.487/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h23
- CONCEDE REAJUSTE SOBRE AS TARIFAS DE ÁGUA A CARGO DO SAAE, AOS USUÁRIOS DO PERÍMETRO URBANO, BEM COMO DOS SERVIÇOS PARA TODOS OS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.488/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h23
- CONCEDE REAJUSTE SOBRE AS TARIFAS DE ÁGUA A CARGO DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), AOS USUÁRIOS DO DISTRITO DE PLANALTO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA-MT.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
