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Lei Municipal nº.438/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h46
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR UM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT PARA FINS DE ATENDER AO TRANSPORTE DOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR, PÓS-E ENSINO TÉCNICO QUE ESTUDARÃO NA CIDADE DE COLÍDER-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.439/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h47
- Dispõe sobre a autorização para contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.440/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h48
- Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, criado pela Lei nº 11 977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 7.499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09 de abril de 2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011 da SNH/MCidades.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.441/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h48
- Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 0801998 para adequar a legislação que trata do funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.442/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h49
- Dispõe sobre autorização para aquisição de área na zona rural destinada a política municipal de desenvolvimento econômico e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.443/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h51
- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Guarita Estado de Mato Grosso, a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.444/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h52
- Dispõe sobre autorização para subvenção econômica ao Instituto Lions da Visão e cria dotação orçamentária ao orçamento programa 2013, do Município de Nova Guarita, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.445/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h53
- Dispõe sobre a autorização para concessão de desconto sobre o pagamento do IPTU, referente ao ano de 2013.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.446/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h53
- Dispõe sobre a autorização para concessão de desconto sobre o pagamento do IPTU, referente ao ano de 2013.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
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Lei Municipal nº.447/2013
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
28/06/2019 15h54
- Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal 3692010 e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2013
