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Lei Municipal n°.254/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h19
- Estima a Receita e fixa a Despesa
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.255/2007
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h21
- exoneração dos produtores rurais de cumprirem com a contribuição referente aos serviços de horas máquinas prestados no período de 2005 a 2007.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.256/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h22
- Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Conselho – Gestor do FHIS.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.257/2007
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h22
- CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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LEIS 2007
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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publicado
21/03/2018
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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Lei Municipal n°.178/2006
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h55
- contratação temporária
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.179/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h55
- concessão de diárias aos funcionários públicos do Poder Executivo
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.180/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h55
- CONTRATAR 01 (UMA) PESSOA POR TEMPO DETERMINADO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.181/2006
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h55
- instituição da Biblioteca Pública Municipal
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
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Lei Municipal n°.182/2006
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 15h55
- crédito adicional
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2006
