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Lei Municipal n°.246/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h10
- financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.247/2007
-
por CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
26/06/2019 17h12
- crédito suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento programa do SAAE.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.248/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
26/06/2019 17h23
- contratação temporária.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.249/2007
-
por CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
26/06/2019 17h13
- Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro para a Câmara Municipal.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.250/2007
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h14
- Altera a Lei Municipal nº. 160/2005
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.251/2007
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h16
- Altera a Lei Municipal nº. 237/2007.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
-
Lei Municipal n°.252/2007
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h24
- contratação temporária
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.253/2007
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h18
- CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.254/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h19
- Estima a Receita e fixa a Despesa
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.255/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h21
- exoneração dos produtores rurais de cumprirem com a contribuição referente aos serviços de horas máquinas prestados no período de 2005 a 2007.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
