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Lei Municipal n°.255/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h21
- exoneração dos produtores rurais de cumprirem com a contribuição referente aos serviços de horas máquinas prestados no período de 2005 a 2007.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.256/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h22
- Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Conselho – Gestor do FHIS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.257/2007
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
26/06/2019 17h22
- CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2007
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Lei Municipal n°.659/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 17h22
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos dos incisos IX do Art.37 da Constitução Federal .
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2018
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Lei Municipal n°.660/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 17h23
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento IPTU 2018 e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2018
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Lei Municipal n°.661/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 17h25
-Autoriza ao Governo do Estado de MT intervir para realização de obras e imóvel pertencente ao Poder Executivo Municipal,para fins de regularização, de interesse social, conforme especifica, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2018
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Lei Municipal n°.662/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 17h29
Autoriza o Governo do Estado de MT intervir para realização de obras em imóvel pertencente ao Poder Executivo Municipal, para fins de regularização, de interesse Social, conforme específica, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2018
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Lei Municipal n°.663/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 17h32
-Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar subvenção a Associação dos Acadêmicos e Universitários de Nova Guarita Mato Grosso-AUNG- no valor de R$100.000,00 ( cem mil reais), e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2018
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Lei Municipal n°.664/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 17h36
-Autoriza o município de Nova Guarita a assinar termo de comodato com entidade representativa do grupo de agricultores, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2018
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Lei Municipal n°.665/2018.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 17h38
-Autoriza o Poder Executivo a alienar área do município e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2018
