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Lei Municipal n°.742/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
09/10/2019 15h19
- Aprova o programa de incentivo à regularização de imóveis mediante a concessão de desconto de imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal n°.743/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
09/10/2019 15h18
- Dispõe sobre a cessão em comodato de 01 (um) imóvel de alvenaria, para cooperativa agropecuária mista de Nova Guarita.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal n°.744/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
23/04/2020 16h51
Suplementar por superávit Financeiro, ao Programa 2019, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal n°.745/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
23/04/2020 16h51
- Cria o Sistema Funerário Municipal.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal n°.746/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
06/01/2020 10h03
-Contratação por tempo determinado.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal n°.747/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
06/01/2020 10h07
-Fixa o valor para o pagamento de obrigações de pequeno valor.RPV decorrentes de decições judicias.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal n°.748/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
06/01/2020 10h07
Créditos adicionais.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal n°.750/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
06/01/2020 10h05
- Proibição do consumo em locais públicos e venda de cachinbo conhecido como narguile.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2019
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Lei Municipal n°.751/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
06/01/2020 10h05
- abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2019
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Lei Municipal n°.753/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
06/01/2020 09h57
- Cria a medalha do mérito "Dona Nita" ,para homenagear mulheres que prestaram relevantes serviços a comunidade guaritense.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2019
