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Lei Municipal n°. 004/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Fixação do valor das diárias dos servidores públicos municipais de cargo de comissão e cargo de provimento efetivo.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 005/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Altera o disposto no artigo 208 da Lei n°. 181-GP-91.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 006/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
08/01/2020 09h17
- Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a fundação Nacional de Saúde FNS, para o fim de administrar, operar e manter o sistema de abastecimento público de água da cidade.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 007/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Firmar comodato com orgãos Federais e ou Estaduais.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.008/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Firmar comodato com órgãos Federais e ou Estaduais
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.009/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Institui o regime de adiantamento.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.010/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Adquirir uma área de terras para a instalação de uma indústria Laminadora.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 010-A/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
Distrito de Vila Planalto.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.011/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
Repassar verbas para o destacamento de Polícia Militar.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.012/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Firmar convênio com a Centrais Elétricas Mato-Grossenses, para fim de administrar e operar o sistema de eletrificação do Município.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
