CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA

Lei Municpal n°.126/1999: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 25/06/2019 17h51
- Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
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Lei n°. 023-1995 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA.pdf: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 15/08/2018 15h13
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LEI Nº 5.899 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 15/08/2018 10h32
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LEIS: por CÂMARA MUNICIPAL — publicado 05/08/2019 — última modificação 27/12/2022 18h18
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LEIS 1993: por CÂMARA MUNICIPAL — publicado 28/05/2018 — última modificação 21/06/2019 21h19
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LEIS 1994: por CÂMARA MUNICIPAL — publicado 28/05/2018 — última modificação 21/06/2019 21h19
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LEIS 1995: por CÂMARA MUNICIPAL — publicado 15/06/2018 — última modificação 21/06/2019 21h19
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LEIS 1996: por CÂMARA MUNICIPAL — publicado 28/05/2018 — última modificação 21/06/2019 21h18
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LEIS 1997: por CÂMARA MUNICIPAL — publicado 28/05/2018
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LEIS 1998: por CÂMARA MUNICIPAL — publicado 03/05/2018
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