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Lei Municipal nº.714/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
06/01/2020 10h06
-Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Autorgar, mediante Procedimento Licitatório Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, destinado a Fabrica de Ração.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.715/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h18
- Dispõe sobre Abertura de Credito Especial, por Exceso de Arrecadação e cria dotação Orçamentaria ao orçamento programa 2019 .
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº. 716/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/07/2019 17h23
Restitui o valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículos, visando o aumento na participação da arrecadação do IPVA.pdf
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.717/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h18
- Dispõe sobre a autorização para doação de Bem móvel inservível a APAE de Nova Guarita.
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.718/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h19
- Dispõe Sobre Criação de Dotação Orçamentaria ao Orçamento Programa 2019,destinado a atender a ajuste de elenco de Contas TCE.
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.719/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h19
- Autoriza o Municipio a assinar Termo de Comodato com Entidade Representativa de grupo de Agricultores.
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Lei Municipal nº. 720/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/07/2019 17h42
Dispõe Sobre Dotação Orçamentária, destinado a aquisição de um Playground..pdf
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Lei Municipal nº.721/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h20
- Institue o Programa de prorrogação da Licença maternidade no Ambito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal .
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Lei Municipal nº.722/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h20
- Revoga Lei Municipal nº552-2016 de 12 de janeiro de 2016, que atualiza Monetariamente e Fixa Valores dos Procedimentos Licitatórios Realizados no Ambito do Municipio.
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Lei Municipal nº.723/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h22
- Dispõe sobre o Proteção contra a poluição Sonora no Municipio de Nova Guarita.
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