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Lei Municipal nº.730/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h24
- Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Empresa Consignet, Sistemas LTDA que Visao Controle de Margem Consignável e Gestão de Consignações.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.731/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h24
- Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Suplementares, bem como Remanejar, Transferir e Transpor Recursos, de um Projeto a Outro, e Transferencia entre Fontes.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.732/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h25
- Dispõe Sobre a Alteração das Representações Previstas no Artigo 2º da Lei Municipal nº228-2007 de 14 de Maio de 2007.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.733/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h25
- Regulamenta a Aplicação da Lei Estadual nº8.280, de 30 de dezembro de 2004. Define as Dimensões do Leito e Margens das Rodovias no Ambito do Municipio.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.734/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h26
- Dispõe Sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício 2020..
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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LEIS 2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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publicado
07/02/2019
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última modificação
21/06/2019 21h20
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Atividade Legislativa
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LEIS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.033/2018
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/04/2020 10h05
Alteração da Lei Complementar 017-2016, e Cria cargo de Professor Substituto.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.034/2018
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/04/2020 08h27
Alteração da Lei Complementar nº.017-2016, Atualizadas pelas Leis Complementares nº. 024-2017 e nº.032-2017
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Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.035/2018
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/04/2020 10h06
Alteração da Lei nº.023-1995, Estatuto do Servidor Público Municipal.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.036/2018
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/04/2020 10h06
Alteração da Lei Complementar 017-2016 e 033-2018 alterando os vencimentos do cargo de Professor Substituto.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
