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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.039/2018
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/04/2020 09h58
Alteração das Lei Complementar nº.017-2016, atualizada pelas Leis Complementares nº.24 e 032-2017.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.040/2018
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/04/2020 10h09
Altera o quadro de Servidores de Cargo em Comissão da Lei Complementar 027-2017 - SAAE.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.041/2018
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/04/2020 10h59
Alteração da Lei Complementar nº.022-2016, Atualizada pela Lei Complementar nº.026-2017.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°042.2018pdf.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
23/07/2019 14h17
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°043.2018pdf.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
23/07/2019 14h17
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°045.2018pdf.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
23/07/2019 14h19
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°046.2018pdf.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
23/07/2019 14h21
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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Lei Complementar Municipal nº. 061/2020 - SAAE
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/04/2021 14h30
Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Guarita.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2020
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LEIS COMPLEMENTARES 2020
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Lei Complementar Municipal nº. 066/202066
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
07/05/2020 09h44
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E PODER LEGISLATIVO.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2020
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LEIS COMPLEMENTARES 2020
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°047.2018__.pdf
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
23/07/2019 14h23
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Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
