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Lei Complementar nº. 051/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
15/04/2020 14h14
- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019-2016, atualizada pela Lei Complementar nº 027/2017 e atualizada pela Lei Complementar nº 042-2018 .
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2019
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LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAL 2019
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Lei Complementar nº. 052/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
15/04/2020 14h16
- Dispõe sobre a atualização da Lei Complementar nº. 047/2018, e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2019
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LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAL 2019
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Lei Complementar no. 053-2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
22/10/2019 10h54
- Reestruturação do PCCS -plano de cargos- carreira e vencimento- dos Servidores da Camara Municipal
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2019
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LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAL 2019
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Lei Complementar nº. 054/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h46
- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 53-2019 que trata da Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2019
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LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAL 2019
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Lei Complementar nº. 055/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h46
- Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 047-2018 - PCCV dos Profissionais da Educação do Municipio de Nova Guarita e dá outras Providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2019
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LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAL 2019
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Lei Complementar nº. 056/2019
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
16/07/2019 14h47
- Dispõe sobre as atribuições do Vice - Prefeito do Municipio de Nova Guarita e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2019
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LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAL 2019
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Lei Complementar nº.021/2016
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 14h36
Código ambiental.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2016
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LEI COMPLEMENTAR 2016
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Lei Complementar nº.022/2016
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 14h40
PLANO CARREIRA.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2016
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LEI COMPLEMENTAR 2016
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Lei Complementar nº.023/2016
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 14h40
-Alteração Sistema Tributário.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2016
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LEI COMPLEMENTAR 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº.024/2017
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
04/07/2019 16h04
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 017/2016 e dá outras providencias.
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2017
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LEIS COMPLEMENTARES 2017
