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Lei Municipal n°. 014/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Isenta do pagamento do IPTU, aos aposentados, as associações de classe de qualquer natureza e organizações religiosas e esportivas.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 015/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Nova Redação á Lei n°. 040-93 acrscentando-lhe o Art.19, os Incisos VI, VII e parágrafo Único.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 020/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h40
- Código de Postura do Município.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 022/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h41
- Nova Redação à Lei n°.036/1993.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 027/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 19h57
- Transposição, Remanejamento ou Transferência de recursos..
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 029/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 19h59
- Doação e Terreno com 4.200 m² e toda infraestrutura nele edificada, para a Telecomunicações de MT- Telemat.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 029/1996
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 13h49
- Nova Redação à Lei n°. 024-96.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°. 031/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 20h01
- Crédito Especial no valor de 5.590,00 (cinco mil e quinhentos e noventa reais).
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 036/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h35
- Efetuar pagamento do conserto de um aparelho da rádio-transmissão, a ser utilizado pelo DPM e Nova Guarita.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 088/1998
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 18h33
- Suplementa e Reduz Dotações..
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1998
