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Lei Complementar Municipal n°.12/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 15h38
- Código Tributário
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2014
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LEI COMPLEMENTAR 2014
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LEI COMPLEMENTAR 2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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publicado
09/03/2018
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.471/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h20
- Dispõe sobre a autorização para contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.472/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h20
- Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos servidores públicos municipais efetivos.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.473/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h20
- Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção por interesse social a entidade pública denominada Casa da Retaguarda de Terra Nova e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.474/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h21
- Cria a Coordenadoria Municipalde Proteção e Defesa Civil COMPDEC do Município de Nova Guarita e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.475/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h21
- Dispõe sobre abertura de credito especial, e cria dotação orçamentária.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.476/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h21
- Regulamenta a concessão de diárias aos Servidores Público do Poder Executivo e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.477/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h21
- Dispõe sobre abertura de credito especial, e cria dotação orçamentária ao orçamento.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
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Lei Municipal nº.478/2014
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
03/07/2019 17h21
- Dispõe sobre abertura de credito especial, e cria dotação orçamentária ao orçamento programa 2014.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2014
