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Lei Municipal n°.010/2001
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
25/06/2019 18h10
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E PARA O FIM EXCLUSIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2001
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Lei Municipal n°.011/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
Repassar verbas para o destacamento de Polícia Militar.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.011/1996
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 13h35
- Autoriza serviço de Lotação com Combis e similares no interior do Município.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°.011/2001
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
25/06/2019 18h10
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COMODATO COM AS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2001
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Lei Municipal n°.012/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Firmar convênio com a Centrais Elétricas Mato-Grossenses, para fim de administrar e operar o sistema de eletrificação do Município.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.012/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Associação de Produtores Rurais de Serra Negra.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°.012/1995
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 20h43
- Descontos sobre o IPTU.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.012/1996
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 13h38
- Cria o Conselho Municipal de Saúde.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°.013/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
Firmar convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.013/1996
-
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 13h39
- Diretrizes Orçamentárias.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
