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Lei Municipal n°.013/2001
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
25/06/2019 18h10
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREAS E ACESSÓRIOS OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2001
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Lei Municipal n°.014/01
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
30/03/2023 15h35
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2001
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Lei Municipal n°.014/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Contribuir, de forma pecuniária, para o custeio do funcionamento do Foro da Comarca de Colíder.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.014/1995
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 20h45
- Nova redação á Lei n°.036-93.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.014/1996
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 13h37
Insenção do INSS aos Recenseadores do Censo 96, a serviço e Nova Guarita..pdf
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°.015/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Subvencionar ao escritório local da Empaer com a finalidade específica de promover a manutenção do veículo utilizado para a assistência ao rodutor rural.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.015/1995
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 20h46
- Reajustar o repasse de verbas, efetuadas mensalmente ao departamento de Policia Militar.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.015/1996
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 13h36
- Auxílio Pecuniário à Escola 13 de Maio.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°.016/1993
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Doar uma área de terras com aproximadamente 03 (três) alqueires, na localidade denominada Vila Progresso à Insdustria Laminadora R.S. BRÍGIDO.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal N°.016/1994
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por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
