Decretos Legislativos 2016

por CÂMARA MUNICIPAL publicado 16/07/2019 14h03, última modificação 16/07/2019 14h03

Decreto Legislativo n.001-2016.pdf

SÚMULA: “Dispõe sobre adequação de salário a servidores cuja remuneração seja inferior ao Salário Mínimo de Referência e da outras providências”.

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