Decretos Legislativos 2017

por CÂMARA MUNICIPAL publicado 16/07/2019 14h03, última modificação 16/07/2019 14h03

Decreto Legislativo n.001-2017.pdf

SÚMULA: “Dispõe sobre adequação de salário a servidores cuja remuneração seja inferior ao Salário Mínimo de Referência e da outras providências”.

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Decreto Legislativo n.002-2017.pdf

DISPÕE SOBRE: ”Decreta Feriado Municipal no dia 28 de fevereiro de 2017 em virtude da ocorrência das festividades carnavalescas e dá Outras Providências”

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