Decretos Legislativos 2017
Decreto Legislativo n.001-2017.pdf
SÚMULA: “Dispõe sobre adequação de salário a servidores cuja remuneração seja inferior ao Salário Mínimo de Referência e da outras providências”.
Decreto Legislativo n.002-2017.pdf
DISPÕE SOBRE: ”Decreta Feriado Municipal no dia 28 de fevereiro de 2017 em virtude da ocorrência das festividades carnavalescas e dá Outras Providências”
Ações do documento