LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Identificação do(a) Encarregado(a)
Encarregado (a): DÉBORA SALLES MICHELETTI (Membro Titular)Endereço: Avenida dos Migrantes, Travessa Moacir Kramer S/N – CentroCidade: Nova Guarita - MT - CEP: 78508-000Atendimento: Segunda a Sexta das 07h00 às 12h00Telefone: (66)3574-1166 ou (66) 9 9711-2451E-mail: procuradoria@novaguarita.mt.leg.br |
|---|
